Revisitando a plataforma continental “estendida, externa, jurídica ou legal” do Brasil

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito no Mar (CNUDM)¹, também conhecida como Convenção, Convenção do Mar, Tratado do Mar ou, simplesmente, Lei do Mar, contém 320 artigos e nove anexos, que legislam sobre todos os aspectos relacionados aos espaços oceânicos mundiais (MARINHA DO BRASIL, 1985; UNITED NATIONS, 1983).

Em 10 de Dezembro de 1982, na Sessão de Encerramento da “III Conferência das Nações Unidas sobre a Lei do Mar”, a Convenção foi aberta para a assinatura, em Montego Bay, na Jamaica. Este ato representou o encerramento de esforços coordenados de mais de 150 países, no decorrer de mais de 14 anos, com o propósito de estabelecer um novo e compreensivo tratado com o status de “Lei do Mar” (SILVA, 2015).

A República Federativa do Brasil assinou a Convenção na data da sua abertura para a assinatura e veio a ratificá-la em 22 de Dezembro de 1988.

A Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 16 de Novembro de 1994. A partir desta data, o Brasil passou a ter o prazo de dez anos para apresentar à “Comissão de Limites da Plataforma Continental” (CLPC, Comissão ou Comissão de Limites), instituição criada pela Lei do Mar e vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU), a sua “Proposta de Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira”², no enfoque legal ou jurídico em que a Plataforma Continental é tratada na Lei do Mar³.

Em 2019, ao se completarem 32 anos desde o início da aquisição de dados geofísicos e geológicos para a delimitação da Plataforma Continental Brasileira (PCB), atribuição objeto do “Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC)⁴”, que visa a atender às determinações da Lei do Mar, o Brasil teve o limite exterior da sua Plataforma Continental “Estendida, Externa, Jurídica ou Legal ” (PCE, PCJ ou PCL)⁵ integralmente referendado pela Comissão de Limites, na Região Sul da Margem Continental Sul-Brasileira.

Propostas de limite exterior submetidas para a análise da Comissão de Limites da Plataforma Continental

Depois de aproximadamente 17 anos de estudos, iniciados em 1987, o Brasil (BRASIL, 2004a e 2004b) encaminhou, em 17 de Maio de 2004, para a análise da Comissão de Limites, sua “Proposta de Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira” estendida além do limite das 200 milhas marítimas (200 M⁶ equivalem a 370,400 km), de acordo com as disposições contidas no Artigo 76 da Parte VI e no Anexo II da Convenção.

No período de Setembro de 2004 a Março de 2007, uma Subcomissão de 7 membros, estabelecida pela Comissão de 21 membros, analisou a Proposta Brasileira. Durante a fase de análise da Proposta pela Subcomissão, e em decorrência de interação técnica ocorrida, em Setembro de 2004, entre os integrantes da Delegação Brasileira (DB) e os membros da Subcomissão, o Brasil reanalisou os dados da sua Proposta original e apresentou um “Addendum ao Sumário Executivo de 2004” (BRASIL, 2006), no qual modificava o limite exterior originalmente proposto.

A Proposta de 2004 considerava uma área de PCE (estendida além do limite das 200 M da ZEE-Zona Econômica Exclusiva) de 911.847 km2. No Addendum de 2006, com o limite exterior da PCE revisado com base nos mesmos dados e informações da Proposta de 2004, essa área passou para 953.525 km2, ou seja, um incremento de 4,57% na área reivindicada de PCE (Figura 1).

O Sumário Executivo da Proposta Brasileira de 2004 e o Addendum de 2006 estão disponíveis no sítio da Comissão de Limites na página da “Division for Ocean Affairs and the Law of the Sea” (DOALOS) da ONU⁷.

Em 4 de Abril de 2007, a Comissão adotou as Recomendações resultantes da análise da Proposta Brasileira, com emendas em relação às Recomendações emitidas, em 23 de Março de 2007, pela Subcomissão estabelecida para analisar a Proposta Brasileira.

Quando a Comissão de Limites emitiu as suas Recomendações, em Abril/2007, ela fez restrições a algumas das regiões pleiteadas pelo Brasil na Proposta de 2004 / Adenddum de 2006.
As Recomendações não foram tornadas públicas pelo Governo Brasileiro, mas um Sumário delas, autorizado pelo Governo Brasileiro, foi adotado pela Comissão em 24 de Agosto de 2011, e está disponível no sítio da Comissão de Limites⁸.

O Brasil realizou uma minuciosa análise das Recomendações adotadas pela Comissão e, em não concordando com a íntegra das Recomendações, decidiu reestudar o assunto, com a aquisição de novos dados geofísicos e geológicos, para, em momento oportuno, submeter “Propostas Parciais Revistas” (PPR) para o Limite Exterior da PCB.

Se o Governo brasileiro tivesse concordado com a íntegra das Recomendações e estabelecido o limite exterior da sua PCE com base nessas Recomendações, limite que seria final e vinculante⁹, teríamos incorporado apenas cerca de 80% do pleito contido no Addendum de 2006, ou seja, cerca de 750.000 km2 de PCE.

Os dados, informações e atividades que suportaram e resultaram na Proposta de 2004 / Addendum de 2006 passaram a ser nominados de LEPLAC Fase 1 (período de Junho de 1987 a Abril de 2007). Integram o LEPLAC Fase 1 as comissões de aquisição de dados denominadas LEPLAC I a LEPLAC XIII.

Os dados, informações e atividades iniciadas em Maio de 2007, e ainda em curso, foram nominadas de LEPLAC Fase 2.

Foram planejados em 2007 e executados entre os anos de 2008 e 2010 novos levantamentos batimétricos e geofísicos na Margem Continental Brasileira (comissões denominadas LEPLAC XIV, XV e XVI), bem como a coleta de amostras de rochas (Comissão LEPLAC XVII) nas cadeias Norte Brasileira (CNB) e Vitória-Trindade (CVT).

No primeiro semestre de 2017, foram finalizados os levantamentos da Comissão LEPLAC XVIII, na CVT, na Elevação (ou Platô) do Rio Grande (ERG) e no Canal Vema. Em 2018, foram levantados dados de batimetria na região da ERG, na comissão denominada LEPLAC XIX.

No primeiro semestre de 2019, foi realizada a aquisição de dados adicionais de apoio (Comissão LEPLAC XX) na região da ERG. No segundo semestre de 2019, está previsto a continuidade dos levantamentos do LEPLAC XX na região do Platô de São Paulo (PSP).

A partir dos estudos e análises dos dados do LEPLAC Fase 2, assim como de sua integração com os dados do LEPLAC Fase 1, foi possível aprimorar e ampliar o conhecimento sobre a Margem Continental Brasileira (MCB), a partir de informações técnicas atualizadas.

Figura 1 – A área oceânica de 953.525 km2, referente à PCE além das 200 M (azul mais intenso), foi reivindicada pelo Governo Brasileiro no Addendum de 2006 (BRASIL, 2006) à Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU, nos termos do Artigo 76 e do Anexo II da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). A área oceânica colorida em tons de azul representa a chamada Amazônia Azul (VIDIGAL et al, 2006; MARINHO et al, 2010). Mapa produzido pelo LEPLAC para o Addendum de 2006 (BRASIL, 2006).

No contexto das Recomendações adotadas pela Comissão de Limites, e à luz dos novos conhecimentos adquiridos a partir de 2007, o Governo Brasileiro decidiu encaminhar Propostas Parciais Revistas (PPR) para o Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira, em substituição à uma única proposta para toda a MCB.

Desde 2007, o GT LEPLAC – Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Proposta do Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira, coordenado pela Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) da Marinha do Brasil (MB), vem trabalhando na elaboração das PPRs do limite exterior da PCE Brasileira, bem como elaborando estudos e preparando documentos para suportar a participação de membros do GT LEPLAC, que integram a Delegação Brasileira, em reuniões, na ONU, com a Comissão e Subcomissão estabelecida para analisar essas PPRs.

Em 10 de Abril de 2015, o Governo Brasileiro encaminhou a “Proposta Parcial Revista da Margem Continental Sul” (PPRMCS) (BRASIL, 2015), que abrange a região situada entre o Sul do Platô de São Paulo e a fronteira marítima do Brasil com a República Oriental do Uruguai (Figura 2). O Sumário Executivo desta PPR está disponível na página da Comissão na ONU¹⁰.

Esta PPR foi apresentada ao Plenário da Comissão de Limites no dia 26 de Agosto de 2015, passando em seguida para a fase de análise pela Subcomissão constituída para este fim.

Em 8 de Março de 2019, a Comissão de Limites adotou, com emendas, as Recomendações elaboradas e aprovadas pela Subcomissão em 1º de Fevereiro de 2019 (ver item 7, na página 5 do documento CLCS/108¹¹), aprovando, como proposto pelo Brasil (MARINHA DO BRASIL, 2019), o limite da PCE na Margem Sul (Figura 2).

Vale a pena enfatizar que a região da Margem Continental Sul (MCS) foi bastante questionada pela Subcomissão e Comissão de Limites na Proposta de 2004 / Addendum de 2006.

Ao aprovar, em 2019, na íntegra, como proposto pelo Brasil, o limite da PCE na Região Sul, é uma grande vitória¹² para o Brasil e todos os que estiveram ou estão empenhados, desde 1987, na defesa dos interesses do Brasil, com fundamento na Lei do Mar.

Em 8 de Setembro de 2017, o Governo Brasileiro encaminhou a “Proposta Parcial Revista da Margem Equatorial” (PPRME)¹³ (BRASIL, 2017) para a análise da Comissão de Limites. Esta Proposta abrange a região situada entre a fronteira marítima do Brasil com a República da França (Departamento da Guiana Francesa), à Oeste, e ultrapassa a região do Arquipélago de São Pedro e São Paulo (ASPSP), à Leste.

Figura 2 – Limite exterior da PCE (representada pela linha vermelha) além das 200 M da ZEE (faixa em lilás próxima do continente), na Região Sul da Margem Continental Brasileira, aprovado pela Comissão de Limites, conforme foi proposto na PPRMCS (BRASIL, 2015). Esta figura corresponde à Figura 2 do Sumário Executivo desta PPR.

Esta PPRME foi apresentada ao Plenário da Comissão de Limites em 8 de Fevereiro de 2018 e passará pelo processo de análise pela mesma Subcomissão que analisou a PPRMCS (ver item 16 do documento CLCS/103¹⁴), uma vez que a análise desta PPR foi concluída pela Subcomissão e as Recomendações aprovadas pela Comissão.

Em 7 de Dezembro de 2018, foi encaminhada para a análise da Comissão de Limites a “Proposta Parcial Revista da Margem Oriental / Margem Sul” (PPRMOMS)¹⁵. Esta PPR contempla a região compreendida desde o limite Sul do Platô de São Paulo (ao Sul) até a região do Ceará (ao Norte), com a inclusão da área da Elevação (ou Platô) do Rio Grande (ERG) nesta proposta (ver Figura 2, p.14 da PPR). Esta PPR ainda não foi apresentada para o Plenário da Comissão de Limites¹⁶ e sua análise somente será iniciada após a Subcomissão concluir a análise e a Comissão aprovar as Recomendações da PPRME.

Considerações sobre a Plataforma Continental

Com as PPRs em análise pela Comissão de Limites, que foram objeto dos trabalhos do LEPLAC Fase 2, há uma expectativa concreta de que o Brasil possa vir a incorporar cerca de 2,1 milhões de km2 de PCE além das 200 M (Figura 3), portanto, mais que o dobro da área pleiteada na Proposta de 2004 / Addendum de 2006 (953.525 km2).

A área oceânica representada pelo Mar Territorial (MT) e pela Zona Econômica Exclusiva (ZEE) corresponde a cerca de 3,6 milhões de km2. Se a essa área de MT mais ZEE for adicionada a área oceânica de PCE reivindicada nas três PPRs (2,1 milhões de km2), a área oceânica total sob a jurisdição brasileira poderá vir a ser de aproximadamente 5,7 milhões de km2 (MONTEIRO, 2019), ou cerca de 67% da área continental do território brasileiro de 8.511.996 km2.

Em alusão à área de floresta verde da Amazônia Legal Brasileira (Amazônia Verde), a Marinha do Brasil passou a denominar de Amazônia Azul (VIDIGAL et al, 2006; MARINHO et al, 2010) a área oceânica de cerca de 5,7 milhões de km2 (Figura 3), representada pelo Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Estendida além das 200 M.

O aproveitamento dos recursos naturais do solo e subsolo da ZEE Brasileira irá se estender à região de Plataforma Continental Estendida que vem sendo objeto dos trabalhos do LEPLAC, porém condicionado ao pagamento de royalties à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (International Seabed Authority)¹⁷.

Se o Governo Brasileiro não tivesse instituído o LEPLAC e investido expressivos recursos na sua execução, o limite exterior da Plataforma Continental Brasileira seria coincidente com o atual limite das 200 M (=370,400 km) da Zona Econômica Exclusiva Brasileira e a área oceânica sob a jurisdição brasileira estaria restrita a cerca de 3,6 milhões de km².

Figura 3 – A Amazônia Azul (região em tons de azul), representada pelo MT, ZEE e PCE além das 200 M, corresponde a uma área oceânica de cerca de 5,7 milhões de km2. Esta figura, preparada pelo LEPLAC, corresponde à integração do limite exterior da PCE proposto nas PPRMCS, PPRMCE e PPRMCOMS para análise da Comissão de Limites.

Do mesmo autor:

• O bordo exterior da Margem Continental e o limite exterior da Plataforma Continental
• A Plataforma Continental “Estendida, Externa, Jurídica ou Legal” do Brasil
• Qual a extensão máxima que a plataforma continental de um estado costeiro pode ter?

Jairo Marcondes de Souza é Geofísico Sênior, ex-Petrobras e atualmente, participa do Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Proposta do Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira (GT LEPLAC). É graduado em Geologia pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), com mestrado em Geofísica de Exploração pela Universidade do Texas em Austin e MBAs pelo Instituto de Administração COPPEAD/UFRJ.

As opiniões e interpretações expressas nos artigos do autor são de sua exclusiva responsabilidade e podem não expressar a posição institucional do Governo brasileiro ou de qualquer das instituições envolvidas no Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (Leplac).

Notas

¹ United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), 1982. http://www.un.org/depts/los/convention_agreements/conventi on_overview_convention.htm.

² Commission on the Limits of the Continental Shelf (CLCS). http://www.un.org/depts/los/clcs_new/clcs_home.htm.

³ CNUDM, Parte VI, Artigo 76(1), Definição de plataforma continental: “A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito do mar e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.” (MARINHA DO BRASIL, 1985)

⁴ Programa de Governo coordenado pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) – https://www.marinha.mil.br/secirm/leplac

⁵ Embora a Convenção registre apenas o termo plataforma continental, sem qualquer adjetivação, para distingui-lo do mesmo termo, na sua acepção geológica, costuma-se atribuir ao termo plataforma continental da Convenção as adjetivações “Estendida, Externa, Jurídica ou Legal”.

⁶ A Comissão de Limites da Plataforma Continental adotou, nas Scientific and Technical Guidelines (CLCS/11, 13 May 1999), a simbologia M para representar milha marítima ou milha náutica (1 M = 1.852 m). http://www.un.org/depts/los/clcs_new/documents/Guidelines/CLCS_11.htm)

⁷ https://www.un.org/Depts/los/clcs_new/submissions_files/submission_bra.htm

⁸ http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/submissions_files/bra04/Summary_Recommendations_Brazil.pdf

⁹ CNUDM, Parte VI, Artigo 76(8): “… A Comissão fará recomendações aos Estados costeiros sobre questões relacionadas com o estabelecimento dos limites exteriores da sua plataforma continental. Os limites da plataforma continental estabelecidos pelo Estado costeiro com base nessas recomendações serão definitivos e obrigatórios.” (MARINHA DO BRASIL, 1985).

¹⁰ http://www.un.org/depts/los/clcs_new/submissions_files/submission_bra_rev.htm

¹¹ https://undocs.org/en/clcs/108

¹² Ainda que parcial, pois ainda faltam as análises das PPRME e PPRMOMS.

¹³ https://www.un.org/Depts/los/clcs_new/submissions_files/bra02_rev17/BR-EM-ExecutiveSummary.pdf

¹⁴ https://undocs.org/en/clcs/103

¹⁵ https://www.un.org/Depts/los/clcs_new/submissions_files/bra02_rev18/BR-OMM-ExecutiveSummary.pdf

¹⁶ https://www.un.org/Depts/los/clcs_new/submissions_files/bra02_rev18/2018_12_12_UN_NV_AS_001_en.pdf

¹⁷ International Seabed Authority (ISA): http://www.isa.org.jm/en/home

Referências citadas e recomendadas

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