PEC do Pacto Federativo prevê concessão estadual de energia e portos

A PEC do Pacto Federativo (84/2019) apresentada pelo senador Zequinha Marinho (PSC/PA) permite a criação de leilões estaduais de energia, de portos e de serviços de transporte ferroviário e aquaviário interestaduais. O projeto também cria tetos de arrecadação para a União, elevando os repasses para estados e municípios.

Com a proposta, os senadores pretendem alterar o Art. 21 da Constituição Federal, para permitir aos estados por meio de leis específicas, explorar diretamente ou por concessão projetos de geração de energia, incluindo aproveitamento hidrelétricos, além de portos e serviços de transporte marítimos. O texto precisa ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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“As amarras a que estão sujeitos os Estados impedem o seu desenvolvimento, deixando-os à mercê da atenção e ajuda contínuas da União, que, claro, dado o tamanho continental da nação, não lhes consegue suprir sequer as necessidades mais basilares, como a devida distribuição energética”, justificam os senadores. O texto foi apresentado no Senado na quinta-feira, 23, e conta com a assinatura de 35 dos 81 senadores.

Senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Foto: Edilson Rodrigues/Agência SenadoA PEC do Pacto Federativo também limita os repasses para a União da arrecadação federal gerada nos estados. Os senadores estão chamando os mecanismos de “royalties de desenvolvimento”, já que estados com mais atividade econômica, que produzem mais, terão direito a receber mais recursos arrecadados por meio dos impostos federais.

PEC 84 – competências do Art. 21 da Constituição Federal, que podem ser delegadas aos estados

— os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

— os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

— os portos marítimos, fluviais e lacustres;

“Pretende-se por este projeto a criação dos royalties do desenvolvimento, destinando-se aos Estados nova parte das receitas tributárias arrecadadas em seus territórios, especificamente a parcela que for agregada ao produto da arrecadação dos impostos federais em relação ao exercício imediatamente anterior”.

O governo pretendia apresentar a PEC do Pacto do Federativo e chegou a cogitar a tramitação conjunta do texto com a Reforma da Previdência. A ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, era incentivar os governadores a apoiarem a nova Previdência, em contrapartida ao aumento de repasses para os estado – linha que o ministro tem mantido na negociação de sua agenda, como a cessão onerosa e o mercado de gás.

Nesta semana, o governador do Rio de Janeiro afirmou que está trabalhando para que o Pacto Federativo permita as concessões estaduais de energia. Witzel tem falado em realizar leilões para concessão usinas termoelétricas e parques fotovoltaicos, como uma forma de aumentar as receitas. Contudo, Arolde de Oliveira (PSD), Flávio Bolsonaro (PSL) e Romário (Pode), senadores eleitos pelo Rio, não assinam o texto de Zequinha Marinho.

++ Wilson Witzel quer mercado livre de gás e leilões regionais de energia no Rio

Proposta de Emenda à Constituição n° 84, de 2019

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Texto inicial: PDF

Tramitação: Senado Federal