Cessão onerosa e leilão do pré-sal são metas para 100 primeiros dias

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, apresentou nesta tarde, no Palácio do Planalto, as 35 metas prioritárias dos primeiros 100 dias de governo. Na área de Minas e Energia, a aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética da revisão do contrato da cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do pré-sal, previstas para o terceiro trimestre de 2019, são as prioridades.

A fase exploratória do contrato da cessão onerosa terminou em dezembro de 2014. A Petrobras, que força da lei detém 100% dos projetos, declarou a comercialidade de nove campos a partir dos blocos cedidos. O contrato dá à Petrobras o direito de produzir até 5 bilhões de barris nessas áreas.

Os trabalhos exploratórios realizados pela Petrobras na região indicaram que existe bem mais petróleo na região. A ANP estima que se tenha até 17,2 bilhões de barris na área, além dos 5 bilhões contratados com a estatal. São esses bilhões de barris que estão agora em negociação na revisão do contrato da cessão onerosa para serem licitados no chamado leilão do excedente da cessão onerosa.

O ministro afirmou que a estimativa do governo é extinguir 21 mil funções comissionadas e gratificações. “Vamos lutar internamente para fazer essas reduções dentro dos 100 dias. Cada vez que diminuirmos a estrutura do governo federal, reduzimos os níveis hierárquicos, reduzirmos o dispêndio com chefia, assessoramento e cargos comissionados, mais dinheiro sai da atividade meio e vai para a ponta”, disse Onyx.

O ministro enfatizou que o governo se esforçará para cumprir as metas. Outra meta é incluir o 13º benefício no Bolsa Família, que atende 14 milhões de famílias.

O governo pretende apresentar um Projeto de Lei (PL) chamado “PL Anticrime”. É um projeto para, segundo o governo, aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Com o PL Anticrime, a ideia é  “reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal”.

Segundo Lorenzoni, as metas foram selecionadas por cada um dos ministérios. “Não são todas [as metas] nem necessariamente as mais importantes. São metas que o governo vai se empenhar para ter a condição de apresentar após 100 dias de governo. Estamos apresentando metas finalísticas escolhidas pelos ministérios, marcando o compromisso dos ministérios com essa meta.”

Veja a lista completa das 35 metas prioritárias do governo federal para os 100 primeiros dias:

Estímulo à agricultura familiar

Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.

13º Benefício do Bolsa Família

Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo programa

Programa Bolsa Atleta

Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas.

Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização

Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no semiárido.

Programa Ciência na Escola

Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências.

Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH)

Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional.

Combate às fraudes nos benefícios do INSS

Processo de revisão de cerca de 6,4 milhões de benefícios do INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios.

Redução da Máquina Administrativa

Extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações.

Intensificação do processo de inserção econômica internacional

Promover a inserção comercial do Brasil por meio da facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática.

Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa

Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc.

SINE Aberto

Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. De acordo com o governo, menos de 3% dos contratados entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando a base de dados do SINE.

Alfabetização Acima de Tudo

Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas.

Privatizações no Setor de Transportes

Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis.

Decreto de Facilitação da Posse de Armas

Decreto que flexibiliza a posse de armas no país. O Decreto 9.685 foi editado em 15/01/19. O objetivo do decreto é garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no referendo de 2005.

PL Anticrime

Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.

Apoio à Operação Lava Jato

Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na operação, por meio de recrutamento para missões e remoções.

Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental

Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do Ibama.

Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar

Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana.

Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa

Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do pré-sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019.

Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens

Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio.

Regulamentação de Partes da Lei Brasileira de Inclusão

Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social.

Educação domiciliar

Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de medida provisória. Segundo o governo, 31 mil famílias utilizam esse modo de aprendizagem.

Redução tarifária do Mercosul

Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa para aumentar exportações, barateamento dos insumos e de produtos e serviços.

Passaporte

Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como identidade visual do documento. Fortalecer a identidade nacional e o amor à pátria.

Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal

Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura das seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1 e febre amarela.

Turismo

Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil. Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo.

Reestruturar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

Racionalizar a estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.

Estruturas e processos ministeriais

Racionalizar e modernizar as estruturas e processos dos ministérios. Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado.

Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no governo federal

Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral.

Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania

Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula.

Combate à Corrupção no governo federal

Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate na administração pública federal.

Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal

Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública.

Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais

Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União.

Independência do Banco Central

Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central.

Critérios para dirigentes de bancos federais

Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes para o setor privado.