MME adia por mais 60 dias entrada em vigor de acordo com Âmbar Energia

BRASÍLIA – O Ministério de Minas e Energia (MME) informou, nesta quinta-feira (29/8), ao Tribunal de Contas da União (TCU) que deve adiar o início da vigência do acordo com a Âmbar Energia, do grupo J&F para o dia 30 de outubro. A medida foi tomada para que o plenário da corte possa analisar os termos do contrato.

Segundo a pasta, não haverá efeitos financeiros no adiamento do início da vigência. Mas, caso os ministros do TCU aprovem o acordo com a empresa, o contrato pode entrar em vigência antes da data prevista.

Em ofício assinado pelo ministro Alexandre Silveira (PSD) e endereçado ao presidente do TCU, Bruno Dantas, o MME argumenta que não haveria prazo hábil para a análise do acordo com a empresa controlada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista.

“Ainda existem diligências sendo realizadas no âmbito daquela representação, e que o novo prazo de início de vigência do acordo está perto de se deflagrar sem que haja a devida análise dessa Corte de Contas, entendi necessário prorrogá-lo”, escreveu.

Silveira se refere à representação ingressada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), que levanta suspeitas sobre a legalidade das tratativas.

Por ora, não há previsão para que o processo seja incluído na pauta de sessões do TCU.

O ministro também informa que acompanha a possibilidade de acionamento de térmicas, devido às condições climáticas no período seco.

“Vislumbra-se, do ponto de vista de potência, um cenário hídrico desafiador para o sistema elétrico brasileiro nos próximos meses, o que vem demandando a adoção de medidas para garantia do pleno atendimento eletroenergético do Sistema Interligado Nacional”.

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Consultada sobre a decisão de adiamento do início do acordo, a Âmbar não se manifestou.

Aneel aprovou acordo

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o termo aditivo do contrato entre a União e a Âmbar Energia, mas o diretor-geral, Sandoval Feitosa, trouxe a possibilidade de suspensão do acordo “caso o Tribunal entenda necessário mais tempo para examinar sua economicidade e vantajosidade para os consumidores e o atendimento ao interesse público”, diz.

Quando a possibilidade de prorrogação foi anunciada, houve resistência de entidades do setor elétrico.

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia se manifestou contra a decisão do governo Lula de manter o acordo, que permitiu à Âmbar Energia manter a UTE Cuiabá com a transferência de usinas leiloadas e não entregues a partir do leilão emergencial de 2021. O grupo pede a rescisão, com aplicação de multas contratuais.

Segundo a Âmbar, o MME e ministros do TCU partem da premissa que a Justiça brasileira é ineficiente, por assumir que há risco ao defender nos tribunais o cancelamento dos contratos. Essa é uma das premissas do acordo.