10 medidas infralegais para o setor de óleo e gás publicadas nos últimos 60 dias

A equipe de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro, apresentou nesta quinta-feira (27/12) um documento, de 81 páginas, com orientações para os primeiros 100 dias do próximo governo. O material, intitulado Agenda de governo e governança pública, foi entregue aos titulares dos ministérios pelo ministro extraordinário da transição, Onyx Lorezoni, que assumirá a Casa Civil.

Em entrevista coletiva, Onyx Lorenzoni anunciou que a nova gestão deverá revogar uma série de instruções normativas e outras normas infralegais que, segundo ele, burocratizam a vida do cidadão.

Segundo o documento, os atos normativos legais e infralegais expedidos nos últimos 60 dias serão reavaliados nas duas primeiras semanas de trabalho. A disposição é avaliar a “aderência” das medidas aos compromissos da nova gestão.

“Nós também vamos promover, logo nos primeiros movimentos do próximo governo, uma revogação de uma série de instruções burocráticas, que na verdade infernizam a vida de cada homem e cada mulher no Brasil”, disse o ministro. 

Veja abaixo algumas das normais publicadas no período e que afetam o setor de energia:

18 de dezembro

As tarifas de transporte de gás natural deverão ser propostas pelos transportadores e aprovadas pela ANP, que será o principal órgão na regulamentação e mediação do setor de transporte, para a “promoção da livre concorrência, da transparência das informações, do acesso não discriminatório aos gasodutos e do uso eficiente das infraestruturas”. A determinação está no decreto 9.616/2018.

12 de dezembro

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publica sua primeira resolução. O texto regulamenta o registro de extração de minérios, para uso exclusivo em obras públicas, por órgãos da administração direta e autárquica da União, estados e municípios, em que é proibida a comercialização dos produtos.

7 de dezembro

O consultor do CBIE, Adriano Pires, foi indicado por Moreira Franco para ser representante da sociedade civil no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), após a alteração na composição do órgão de assessoramento da Presidência da República feita ontem por Moreira Franco e o presidente Michel Temer. Já participa da próxima reunião do CNPE, agendada para 17 de dezembro. Antes desse novo decreto, a nomeação de membros era feita pelo Presidente da República. Agora é do MME. Plínio Nastari foi reconduzido para o CNPE e foi designado Carlos Quintella, da FGV, para uma das vagas destinadas às instituições acadêmicas. Falta preencher a segunda vaga da academia e aquela reservada para indicação do Forum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia

6 de dezembro

Decreto publicado altera a composição do CNPE, eliminando a vaga cativa do Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia e cria a possibilidade de qualquer uma das vagas ministeriais ser ocupadas por servidores de cargo comissionado (DAS 6) ou por oficiais-generais. O novo CNPE passa a ter 17 vagas (eram 14) e o único órgão que perdeu representatividade foi o Ministério de Minas Energia, com a retirada da vaga do secretário-executivo da pasta. Foram incluídas uma vaga para o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que tem status de ministro; e uma para o ministro de Relações Exteriores, totalizando 11 ministros. A 12ª vaga é do presidente da EPE.

30 de novembro

Publicado decreto que regulamenta a liquidação e dissolução de empresas estatais e de economia mista. O texto define as atribuições da AGU, Fazenda e Planejamento e o processo, que inclui a transferência de ativos para a União e a demissão dos funcionários. Para iniciar a liquidação, os ministérios precisam enviar uma proposta para Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), ligado à Presidência da República.

28 de novembro

Criada a Coordenação de Licenciamento Ambiental de Portos e Estruturas Marítimas (Comar), dentro da Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama, ao lado das coordenações de Produção de Petróleo e Gás; e de Exploração de Petróleo e Gás. O Ibama também publicou o seu programa de conversão de multas para o biênio 2019/2020.

23 de novembro

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, autorizou nesta sexta-feira a FDR Comercializadora de Energia a importar energia elétrica interruptível da Argentina e do Uruguai. A autorização é válida de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022.

7 de novembro

O governo publicou a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece as regras para a comercialização, pela Pré-Sal Petróleo (PPSA), da parcela da União do petróleo e gás natural produzidos no pré-sal. Veja a íntegra: https://goo.gl/6DJH4P  

1^o de novembro

O Ministério de Minas e Energia autorizou a Petrobras e a Infinity do Brasil Comercializadora de Energia a importar energia da Argentina e do Uruguai para o Mercado de Curto Prazo brasileiro. Em agosto, uma portaria estabelecendo novas regras para a importação de energia da Argentina e do Uruguai foi publicada pelo MME. O objetivo é aproveitar a energia produzida nesses países mais barata e substituir parte da energia produzida por termelétricas, acionadas durante o período de escassez de chuvas, cujo custo é maior.

31 de outubro

Publicado no Diário Oficial da União o Decreto 9.547, que cria o Programa Brasil Mais Produtivo. O Decreto prevê que o programa será coordenado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDiC), o mesmo que a cúpula do governo Jair Bolsonaro anunciou ontem que irá extinguir e passar suas atribuições para o novo Ministério da Economia, que deve ser comandado por Paulo Guedes.