Projeto na Câmara assegura emprego público para funcionários das distribuidoras da Eletrobras privatizadas

Os funcionários das distribuidoras da Eletrobras que estão sendo privatizadas pelo governo Michel Temer podem ser realocados em outras empresas públicas, sociedades de economia mista, ou em outras esferas do governo federal, quando não houver a opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa adquirente. A previsão faz parte do projeto de lei PL 10826/2018, protocolado pelo deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que altera a lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

“O projeto de lei pretende garantir posições de trabalho caso venha ocorrer à privatização do sistema Eletrobrás. Essa medida impedirá que um número significativo de trabalhadores se tornem desempregados em razão de uma opção adotada pelo governo por um programa de desestatização”, diz o parlamentar na justificativa do projeto.

O PL prevê ainda que o contrato de venda entre o governo e os compradores das distribuidoras deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com garantia de estabilidade e da preservação dos direitos e condições de trabalho conquistados, incluídos os direitos de natureza econômica. Deve partir do empregado a opção de permanecer nos quadros da empresa.

Governo vendeu na última semana a Eletroacre, Ceron e Boa Vista Energia, que devem receber R$ 1,2 bi em novos investimentos. A Energisa arrematou a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) e as Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron). O consórcio formado por Oliveira Energia e Atem comprou a Boa Vista Energia, distribuidora de energia em Roraima.

O leilão da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) continua suspenso devido a uma decisão judicial do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que impediu a venda da companhia, após ação movida pelo governo do estado.

A venda da Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia), que também ocorreria hoje (30), foi remarcado pelo BNDES para o dia 26 de setembro.

A primeira distribuidora a ser vendida foi a Companhia Energética do Piauí (Cepisa), em leilão realizado no dia 26 de julho. A Cepisa foi adquirida pela única proponente, a Equatorial Energia S.A.