MP 1232

Aneel autoriza transferência da Amazonas Energia à Âmbar

Diretor-geral cumpre decisão judicial e autoriza flexibilizações de R$ 14,1 bilhões

Aneel autoriza transferência do controle da distribuidora da Amazonas Energia à Âmbar, do grupo J&F. Na imagem: Loja de atendimento aos clientes da Amazonas Energia no bairro Cidade Nova, da capital Manaus (Foto Divulgação)
Loja de atendimento aos clientes da Amazonas Energia no bairro Cidade Nova, da capital Manaus | Foto Divulgação

BRASÍLIA – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou nesta segunda-feira (7/10) a transferência de controle da Amazonas Energia para a Âmbar, do grupo J&F. O despacho foi emitido pelo diretor-geral, Sandoval Feitosa, em cumprimento de decisão judicial.

A Justiça Federal do Amazonas determinou mais uma vez, na manhã desta segunda, que a Aneel deveria cumprir a decisão judicial em até 24 horas.

O despacho emitido pela juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe previa que o plano de transferência apresentado no dia 26 de setembro precisaria ser aprovado em até 24 horas.

“O diretor presidente [Sandoval Feitosa] deve ser intimado com urgência a dar imediato cumprimento à decisão nos termos acima, de forma monocrática, assinando os instrumentos pertinentes, providenciando também a conversão dos contratos originais em CER”, determinou a magistrada.

Horas após a decisão, o diretor-geral emitiu um despacho aprovando a transferência em caráter sub judice.

Assim, a Oliveira Energia, atual controladora da distribuidora, e os fundos de investimento Futura e Milão, que representam a Âmbar, devem se apresentar até as 10 horas de terça-feira (8/10), para assinar o contrato junto à agência.

O documento emitido hoje destaca que a transferência deve ocorrer nos termos apresentados pela Âmbar nos dias 26 e 27 de setembro. Ou seja, a autarquia autorizou as flexibilizações de R$ 14,1 bilhões em 15 anos, subsidiadas pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).

A Âmbar também deverá fazer um aporte de capital de R$ 6,5 bilhões para reduzir o endividamento da Amazonas Energia, que passa dos R$ 10 bilhões.

Em nota, a Aneel informou que o cumprimento da decisão se deu após interpretação da procuradoria federal junto à autarquia, que entendeu a necessidade de chegar a um desfecho. A agência pretende recorrer das decisões.

“A aprovação do plano de transferência do controle societário se dá em caráter naturalmente precário e perdurará apenas enquanto vigorar a decisão judicial, em face da qual a Aneel seguirá envidando esforços de atuação processual, seja no agravo de instrumento já interposto, seja em novas medidas a serem avaliadas junto aos órgãos de atuação contenciosa da Procuradoria-Geral Federal”, disse a agência em comunicado.

A nota divulgada pela Aneel também comunica que haverá debate na reunião da diretoria desta terça (8) sobre o recurso apresentado pela Amazonas Energia, por conta da transferência de controle nos termos da área técnica.

Âmbar discordou da área técnica

A Aneel chegou a aprovar a transferência de controle da Amazonas Energia na reunião do dia 1 de outubro, mas a operação estava condicionada à assinatura de um contrato, nos termos propostos pela área técnica.

O plano passaria então a contemplar a transferência à Âmbar de despesas que seriam assumidas pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) da ordem de R$ 8 bilhões, por 15 anos.

A empresa do grupo J&F se manifestou contra os termos propostos e entrou com um recurso para que a Aneel reconsiderasse a decisão. 

Segundo a empresa, a proposta inviabilizaria a transferência. O assunto estava pautado para a reunião da terça-feira (8).

Ainda persiste o empate no processo que trata da conversão dos contratos de energia de reserva de usinas termelétricas localizadas no Amazonas.

O assunto é importante, já que a distribuidora estaria com um excesso de fornecimento de energia, o que vem causando prejuízos financeiros.

A conversão é prevista pela medida provisória 1232/2024. Com a anuência da Aneel, seis térmicas contratadas inicialmente para suprimento energético apenas no Amazonas passariam a ter contratos de energia de reserva, custeados por todos os consumidores de energia do país.

Desde junho, as usinas pertencem à Âmbar e possuem débitos bilionários com a Amazonas Energia.

Ainda há indecisão nesse assunto, já que o processo que trata da conversão permanece empatado, com uma divisão entre Sandoval Feitosa e Agnes da Costa e, do outro lado, Fernando Mosna e Ricardo Tili.

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